Progressão de regime em crimes hediondos

Progressão de regime em crimes hediondos

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Modelo de petição de progressão de pena para o regime semi-aberto e saída temporária de apenado que cumpre pena por crime hediondo (tráfico de drogas. A progressão de regime o senado aprovou nessa quarta-feira (26) um projeto de lei que torna a corrupção ativa e passiva em crime hediondo. A exigência de cumprimento de um sexto da pena para a progressão de regime se aplica a crimes hediondos praticados antes da vigência da lei 11464/2007, qu. Dr george meu esposo pegou uma pena de 20 anos por um crime hediondo praticado em 2003, passou 8 anos em regime fechado,agora ele está em semi-aberto,gostaríamos. Declaração de inconstitucionalidade da vedação à progressão de regime em crimes hediondos e discussão sobre os efeitos da decisão do stf em controle.

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